Se o Governo não avançar com nova lei, as famílias que pretendem amortizar o crédito habitação antecipadamente vão passar a pagar comissão bancária a partir do próximo ano. E isto é válido mesmo para pedidos de reembolso de empréstimos da casa realizados este ano, mas só concluídos em 2025.

A isenção da comissão de amortização dos créditos habitação a taxa variável foi avançada pelo anterior Governo de António Costa para reduzir o impacto da rápida subida da Euribor nos bolsos dos mutuários. E foram muitas as famílias aproveitaram esta medida e decidiram pagar antecipadamente a dívida da casa ao banco total ou parcialmente.

Quem pretende avançar com o reembolso do crédito habitação indexado à Euribor ainda pode fazê-lo sem ter de pagar a comissão de 0,5%. Tem é de se concluir o processo antes de 31 de dezembro de 2024, data em que esta medida deixa de estar em vigor.

Mas, segundo estão a informar vários bancos, se a amortização do empréstimo da casa for pedida em dezembro, mas só for concluída em janeiro, os mutuários têm de pagar a comissão sobre o capital reembolsado. E o Banco de Portugal tem dado razão aos bancos: "A suspensão da exigibilidade da comissão de reembolso antecipado tem por referência a data em que o reembolso é efetuado pela instituição e não a data do pedido apresentado pelo cliente", cita o Público.

Isto acontece porque, ao que tudo indica, não haverá nova lei que prolongue a isenção de comissão por reembolso antecipado para créditos habitação a taxa variável. Vários partidos – como o PS e o Chega – chegaram a propor no âmbito do Orçamento de Estado para 2025 (OE2025) para, de forma geral, reduzir a comissão máxima que os bancos podem cobrar nos reembolsos antecipados dos empréstimos habitação. Mas estas propostas acabaram por ser chumbadas na votação na especialidade do OE2025 no final de novembro, depois de terem sido muito criticadas pela banca.

De notar ainda que a utilização, sem penalizações, de fundos dos Plano Poupança Reforma (PRR) para pagar prestações da casa ou amortizar os créditos habitação também cai por terra no final deste ano. 

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